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107 , v , do cp não se aplica a ação penal pública incondicionada, como no caso de lesão corporal no contexto da lei maria da penha 2022 de luciano anderson de souza A retratação da vítima, a reconciliação do casal ou o desinteresse na persecução penal não têm efeito extintivo da punibilidade, conforme jurisprudência consolidada do stf e do stj
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107, iv do cp e 395, ii do cpp para copiar e baixar (redação dada pela emenda constitucional nº 122, de 2022) Veja mais modelos e petições jurídicas no jusbrasil.
As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
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